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A mesa diretora da Câmara Federal decidiu, por unanimidade, que vai encaminhar para o Conselho de Ética o parecer da comissão de sindicância da corregedoria sobre os gastos do deputado mineiro rei do castelo, mas sem partido, devido a conclusão de que existem indícios de quebra de decoro parlamentar referente a questão da verba indenizatória gasta com segurança pela própria empresa de segurança, isto é, o deputado apresentou notas de sua empresa para justificar supostos gastos com segurança.
A repercussão deste caso levou a Câmara Federal a implementar um projeto de lei, que proíbe que os deputados gastem recursos relativos à verba indenizatória em empresas próprias ou de familiares. Não se trata de um fato isolado, pois, muitos parlamentares, proprietários de postos de combustíveis, por exemplo, abasteciam os veículos em seus próprios estabelecimentos, uma vez que não era proibido. De acordo com a nova regulamentação ficam impedidos também, gastos com alimentação, assessorias e pesquisas a título de verba indenizatória.
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Mas não se iluda leitor, apenas os dispêndios realizados a partir deste mês deverão ser contabilizados 30 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. No total foram limitados 30% da verba indenizatória com gastos em segurança, locação de veículos e combustíveis. Tudo sujeito a divulgação no portal da transparência do governo federal, incluindo o CNPJ das empresas em que as despesas foram realizadas.
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