A verba é minha e eu faço dela o que bem quiser – parte II

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Atentai. A mão virtuosa de extrema bondade e inocência do senado federal, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro do Piauí (PMDB-PI), admitiu que doa parte da cota mensal de passagens aéreas que recebe do Senado para eleitores do Piauí que realizam tratamento de saúde em Brasília.

Por ser uma pessoa de bem, de boa índole, o senador não enxerga como irregularidade, o repasse de passagens aéreas (que deveriam ser utilizadas pelo próprio parlamentar) aos seus correligionários, e obedecendo ao limite a que tem direito (como terceiro-secretário da Mesa Diretora do Senado), da ordem de R$ 21 mil mensais e por ser bem relacionado com diretores do hospital Sarah Kubistchek, em Brasília, não nega o hábito, de solicitar atendimento para eleitores do Piauí que lhe pedem ajuda para a realização de tratamento médico, afinal ele é do bem, e só faz o bem, como se autointitula.

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A questão é muito simples. O parlamentar solicita ao seu gabinete, que por sua vez solicita ao Senado, que emite as passagens aéreas. A média de aquisição para cada deputado ou senador gera em torno de 30 bilhetes ao mês. Na Câmara, a verba fixa varia de R$ 4.700 a R$ 18,7 mil. No Senado, de R$ 13 mil a R$ 25 mil.

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Detalhe: As duas Casas remuneram os parlamentares, inclusive do Distrito Federal (que não precisam voar para suas bases).

Não é de hoje que é preciso moralizar essa Casa.

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A verba é minha e eu faço dela o que bem quiser

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O deputado federal licenciado do Partido dos Democratas e secretário de Transportes do Distrito Federal, também conhecido na Câmara como o principal nome da "bancada da bala", onde ganhou notoriedade ao ser o porta-voz no Congresso da "Frente do Não", na vitoriosa campanha contra a proibição da venda de armas no Brasil, paga o salário da empregada doméstica de sua casa com recursos da Câmara.

Contratada pelo gabinete do suplente do nobre deputado, também do Partido dos Democratas, a empregada doméstica é na verdade servidora desde fevereiro de 2003, porém, no mês passado, ela foi promovida de secretária parlamentar 05 para 06, para cuidar da limpeza da residência, localizada numa área de 1.875 m2 às margens do lago Paranoá, região nobre de Brasília.

Seu salário atual é de R$ 1.080 por mês, e trabalha na residência há mais de quatro anos.

O nobre deputado do Partido dos Democratas não vê problema algum em usar a estrutura da Câmara dos Deputados para contratar a doméstica, que mora e trabalha em sua casa, apesar de ele negar que ela seja empregada doméstica e afirmar que tem dinheiro para pagá-la, mas não o usa porque "não quer".

O suplente afirmou não saber quem ela era nem onde ela fica e que, substituir todo o pessoal é um trabalho imenso. Afinal, ele é suplente, e pode devolver a cadeira assim que solicitada.

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Sem preconceito e sem generalizar a capacidade ou aptidão para os trabalhos domésticos, mas trata-se de um cargo público destinado a um funcionário que exige qualificação e direcionado para um funcionário desqualificado. Não é de hoje que é preciso moralizar essa Casa.

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Curitiba nunca foi tão violenta - Não me convence

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Quanto mais eu observo as ações do senhor Secretário de Segurança do Estado do Paraná, mais saudades eu sinto do Candinho (ex-secretário de segurança). E leia-se, prezado leitor, que nunca fui partidário ou simpatizante do ex-secretário. A única coisa em que realmente o senhor secretário é bom, é na manipulação e na maquiagem de notícias. Ele tenta, mas não me convence. É como explicar batom na cueca. Acorda governador!

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Foi na tampa

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A declaração do presidente da República Federativa do Brasil de que a crise financeira foi causada por "gente branca de olhos azuis" causou constrangimento ao premiê britânico que não têm olhos azuis, mas que ficou rubro, envergonhado, desconcertado e constrangido.

Engana-se o presidente em reforçar a declaração após uma pergunta de um repórter internacional, de que ele nunca viu um banqueiro negro ou índio, pois durante muito tempo quem comandou o maior centro financeiro internacional "The Wall Street", foi um negro e o banqueiro todo poderoso do City Bank é um indiano.

Metáforas a parte, quando se fala muito a chance de se falar bobagem é muito maior.

O presidente não pensa antes de falar, mas essa é a sua maneira de fazer política, ou então imaginou que estava em um palanque eleitoral e o seu discurso estaria sendo direcionado para o território brasileiro.

Equívo a parte, o líder da maior potência da América do Sul, acabou se aproximando de uma retórica xavinista. Um chefe populista antiamericanista, que acabou acuado, enrolado e sem desculpas para uma explicação convincente para a imprensa internacional.

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Foi destaque na imprensa internacional. A enunciação pegou.

As declarações de Lula ameaçaram ofuscar o anúncio da proposta de uma injeção de 100 bilhões de libras (cerca de R$ 326 bilhões) de financiamento para impulsionar o comércio mundial.

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Não se pode identificar um culpado pela crise internacional e muito menos avaliar que a culpa da situação tem nome, cor, raça, casta, crença ou olhos azuis.

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A velha formalidade e a velha demagogia

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Em palestra proferida pelo presidente do Senado, para a comportada platéia de estudantes da Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo (FMU), e com direito a elogio articulado por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, sobre a postura do velho dinossauro da política brasileira em comparecer ao evento mesmo em meio a grande agitação pelo qual passa a Casa Legislativa, o presidente-mor do Congresso fez questão de exaltar a reforma administrativa que promete realizar, além do total empenho em assegurar a preservação da imagem do Senado.

Mas nem tudo são flores. Vinculado à questão da ausência de transparência, com uma população de cerca de 3 mil comissionados não concursados e com o esforço de negar que a maioria das 181 diretorias tenham sido criadas no período em que esteve no comando da Casa, ele reagiu: “Não posso dizer que não criei nenhuma diretoria, porque não me lembro. Mas a maioria foi criada em 2001”.

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Os problemas caíram no meu colo. É essa a frase que o presidente do Senado, do velho Partido do Movimento Democrático Brasileiro do estado do Amapá, porém radicado no Maranhão (PMDB-AP), usou para justificar a desobrigação da responsabilidade sobre a estrutura burocrática da Casa.

Atravessamos muitas crises e críticas, mas, nenhuma delas sobre minha gestão. E lá vai, mais uma frase de impacto para se eximir de qualquer artifício de culpa, que sai da boca demagoga de uma pessoa que mais conhece o funcionamento do Congresso Nacional.

Tudo bem, tudo bem, todo o inculto tem o direito de acreditar em Papai Noel e crer que desta vez, no mandato de vossa excelência, sairá a tão sonhada reforma administrativa e política, prometida desde os idos da abertura política e pós-regime militar.

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Indice de aprovação em baixa

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Pela primeira vez, no segundo mandato, cai a taxa de aprovação do governo do presidente da república, que chegou a atingir um patamar de 70%, em novembro do ano pasado, para 65%, conforme dados divulgados por um instituto de pesquisa. O fator preponderante está ligado a crise econômica mundial, segundo a análise do instituto.

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Infortúnio do PV

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Mal explicada a atitude do PV em expulsar um camarista da cidade de Curitiba com argumentos pouco condizentes e sem uma prova contundente e cabal.

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Prestação de Contas

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Três ex-prefeitos terão de devolver à União R$ 1,27 mi, referente à falta de prestação de contas, da verba repassada aos municípios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Tribunal de Contas da União (TCU), entendeu que o dinheiro que deveria ser utilizado para a melhoria de merenda escolar, aquisição de equipamentos educativos, construção e reforma de escolas, não aplicado devidamente.

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Mistério

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É estranho como os partidários do PMDB juram fidelidade a candidatura do Pessutão e nos bastidores agem pela aliança com o PSDB. Assim caminha a candidatura própria do partido do Governador que não passa de um discurso ornato. O pré-canditado do partido ao governo que se cuide, pois pode acabar como boi de piranha.

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Diretores qualificados para cargos não qualificados

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Depois que o presidente do Senado, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro do estado do Amapá (PMDB-AP), ter delegado ao diretor-geral da Casa, a responsabilidade de comunicar a todos os diretores para que deixem seus cargos à disposição da estrutura institucional, agora vem vossa excelência, esquece a exposição da razão prática da ética, e na contra mão do discurso, prega o recuo da decisão anunciada sobre o afastamento.

Isso significa que na prática, os diretores de alguma coisa em Brasília, continuarão nos seus respectivos cargos, recebendo um salário médio, que é de R$ 18 mil, podendo chegar a R$ 30 mil, no caso de gratificação comissionada, até que, a Fundação Getúlio Vargas faça uma auditoria para examinar todos os contratos e permitir uma reestruturação administrativa na Casa, conforme o novo anúncio do próprio presidente do Senado.

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A recontagem para chegar ao número exato de diretorias que a princípio era de 136, subiu. Agora com os 181 diretores do Senado e mais 104 na Câmara, o Congresso Nacional acumula o número de 285 diretores de alguma coisa, o que significa, um para cada dois parlamentares.

Até mesmo a assessora de imprensa que trabalha para a filha do presidente da Casa e que formulou respostas para fugir dos pressupostos em relação à suposta denúncia da distribuição de passagens aéreas, é diretora de alguma coisa no Senado.

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O cargo é distribuído para pessoas de qualificação, porém, as atividades não requerem alta qualificação, mas como o salário é bem qualificado, fica o cabide como está. Enobrecido.

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O check-in da senadora

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E mais uma vez, mais um caso de uso indevido de verba indenizatória no Congresso Nacional surge na mídia.

Desta vez por conta da filha do presidente do senado e atual líder do governo no Congresso, senadora pelo velho Partido do Movimento Democrático Brasileiro do estado do Maranhão (PMDB-MA), que usou a cota de passagens aéreas para custear o transporte de sete pessoas, entre elas, amigos, parentes e empresários de São Luís no Maranhão a Brasília.

A cota é exclusiva dos senadores que tem direito a quatro passagens de ida e volta para seus Estados, e os bilhetes são emitidos mediante autorização da Mesa Diretora, em plenário, o que contraria a posição oficial do Senado sobre o uso de passagens aéreas.

Do grupo, faziam parte da lista, a cunhada, um amigo e funcionário, a mulher de um empresário, ex-sócio e sócia, um ex-deputado estadual, quase todos suspeitos e investigados pela Polícia Federal na Operação Boi Barrica, em assuntos que se diz respeito à família do Maranhão.

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No ano de 2008, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), divulgou dados que indicam que o Senado Nacional gastou, R$ 19.977.949,05 em passagens aéreas, sendo R$ 16.999.275,12 com bilhetes em território nacional e R$ 2.978.673,93 em deslocamentos de senadores e funcionários no exterior.

A assessoria de imprensa da senadora argumentou a desculpa básica de que não sabia se a agência que atende a senadora é a mesma que atende ao Congresso e que a lista divulgada na imprensa não era verdadeira, mas a viagem de ida e volta foi operada por uma agência turismo, de Brasília, que tem contrato de R$ 22, 2 milhões com o Senado por um período de 12 meses, para atender aos senadores e servidores da Casa que precisam de deslocamentos por avião.

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Realmente, moralizar certas questões que estão viciadas e incrustadas no Congresso Nacional, é um trabalho árduo, de difícil alcance e que só pode ser realizado em longo prazo, pois, depende da evolução de uma massa crítica. Enquanto isso o governo finge que não enxerga a sujeira embaixo do tapete e nós fingimos que amamos esses políticos. Só haverá mudança neste quadro, quando o governo abrir os olhos e investir pesado na educação e não apenas na alfabetização.

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Surge mais um pai para a PEC do emprego

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Primeiro irrompe a lei 15.426 de autoria do deputado (agora federal) pelo Partido Social Cristão (PSC), votada, promulgada, vetada e guardada na gaveta pelo governador.

Depois reapareceu, maquiada, como Proposta de Emenda Constitucional (PEC), através do líder da bancada governista do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), e com a coautoria, intelectualidade, apoio e aval do chefe de estado, mas foi apresentada e barrada na Assembleia por apenas um voto.

Então, o deputado pontagrossense do Partido Popular Socialista (PPS), apresenta ajustes e promove uma releitura na PEC, mas esta é impedida pelo presidente da Casa, do Partido dos Democratas, com a alegação de inconstitucionalidade, mas, solicita um parecer jurídico e a proposição deverá ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.

Houve também, um projeto de lei do deputado londrinense do Partido Progressista (PP) encaminhado pela Mesa Executiva à procuradoria da Assembléia para apreciação.

Agora, é a vez de um deputado do Partido dos Trabalhadores, que propõe nova alteração na lei 15.426, aquela primeira lei estadual, escrita e apresentada em janeiro de 2007, que foi votada, promulgada, vetada e guardada na gaveta pelo então governador.

O projeto rende frutos, pois, impede as empresas que obtiveram benefícios e incentivos fiscais do governo façam demissões exorbitantes e sem justa motivação.

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E o debate continua em voga na assembleia.

Um deputado do Partido Socialista Brasileiro (PSB), defende que a apresentação de uma nova PEC e de projetos de lei para regulamentar o tema é ilegal, por que o assunto já foi discutido na sessão legislativa e a Constituição prevê que é ilegal reapresentar o tema.

Mas para o líder do governo na Assembleia, do PMDB velho de guerra, rebate e afirma que não há conflito com a Constituição Federal por que o dispositivo está amparado pelo Regimento Interno da Casa de acordo com o artigo 126, que prevê a possibilidade de reapresentação dessa proposição evidente, e o caminho seria alterar a lei 15.426, aquela primeira, apresentada em 2007 que foi votada, promulgada, vetada e guardada na gaveta pelo governador do Paraná.

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E assim, esperamos pelos próximos capítulos da novela da PEC do emprego e seus vários pais.

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Não tem acordo. Uma criança para muitos pais.

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A tentativa do governo do Paraná de encampar uma nova “PEC do Emprego”, que apresenta uma releitura onde condiciona a concessão de incentivos fiscais do Estado para a conservação de empregos às empresas beneficiadas, foi barrada na Assembleia Legislativa.

O ajuste do projeto original, de autoria do deputado pontagrossense do Partido Popular Socialista (PPS) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), bate de frente, tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, que proíbem os deputados de apresentarem proposta semelhante a outra já rejeitada no mesmo ano.

A proposição original que foi apresentada pelo líder dos deputados paranaenses da base governista e com total apoio e intelectualidade do governador do estado foi derrubada por apenas um voto, um tanto suspeito, devido a ausência de um deputado do próprio Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), partido oficial do Estado.

Diante do impasse, o presidente da Assembléia do Partido dos Democratas pediu parecer da assessoria jurídica da Casa.

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Para o deputado da oposição, do Partido Popular Socialista (PPS), autor do ajuste que repete os mesmos termos da anteriormente rejeitada, limitando-se apenas, a especificar que somente empresas com mais de cem funcionários seriam atingidas pela proibição de demissões em massa, contabiliza o número de assinaturas e o endosso de todos os parlamentares da Casa para a sua nova PEC do Emprego.

Porém, segundo o presidente da Casa, do Partido dos Democratas (DEM), a proposição fere o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal e o mesmo ocorre, na opinião do líder da bancada de oposição, também do Partido dos Democratas, que reforça a posição do presidente da Assembléia lembrando que o artigo 64 da Constituição Estadual traz a mesma proibição e o regimento não pode estar acima das constituições Federal e Estadual.

O rebate vem através do líder do governo que alega, que o regimento interno da Assembleia, permite a reapresentação da PEC rejeitada, desde que com o apoio da maioria absoluta, isto é, de 28 deputados.

O impasse está formalizado.

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Por se tratar de uma PEC, ela precisava do apoio de dois terços dos 54 deputados ou 33 votos, mas com doze parlamentares ausentes, entre eles nove, da própria base do governo (isto inclui a aliança política), a proposta recebeu apenas 32 votos favoráveis contra nove contrários, o que resultou no arquivamento da proposição (deixando o governador, uma “arara”).

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Muitos pais para um único filho.

A lei estadual 15.426 , de janeiro de 2007, que proíbe demissões em empresas que receberam e recebem benefícios fiscais do Estado, de autoria do então deputado estadual, hoje federal, pelo Partido Social Cristão (PSC-PR), foi aprovada pela Assembleia, mas o governador se recusou a sancioná-la. A lei nunca foi aplicada.

Depois, com autoria prática do líder do governo, atual deputado pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), e com a intelectualidade, apoio e aval do próprio governador do Estado, o projeto foi ressuscitado e encaminhado para Assembléia e novamente derrubado.

Agora, com um novo escopo, a PEC tenta ressurgir das cinzas, com nova releitura e nova autoria, desta vez, pela bancada de oposição, e redigido pelo deputado pontagrossense do Partido Popular Socialista (PPS), porém, por motivos que vão de encontro com a constituição estadual e federal, o projeto não pode ser votado até que se apresente um novo parecer jurídico.

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O filho nem nasceu e já tem muitos pais assumindo a autoria do mesmo.

E a oposição e o governo do estado, por sua vez, devem focalizar as propostas que tragam benefícios ao povo e não ficar insistindo neste cabo de guerra, recheado de picuinhas, que não levam a lugar algum, afinal, eles são eleitos para trabalharem e tratarem de assuntos de interesse da população e não das próprias dores de cotovelo.

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A dormência do TC

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A sapiência técnica e jurídica com que os conselheiros do Tribunal de Contas votam as exposições escritas em aberto deixam a desejar.

Relatórios técnicos arranjados e produzidos por profissionais concursados como: advogados, economistas, administradores e exímios especialistas em detectar irregularidades nas inspeções de documentos técnicos elaborados pelas repartições públicas, não encontram medidas cabíveis capazes de determinar ações punitivas e condizentes as irregularidades encontradas.

As razões são as forças políticas e a falta de sensibilidade emitida nos incoativos (ações) técnicos embasados, que contrariam os pareceres analisados.

Em suma, o voto que era para ser de um jeito acaba sendo de outro.

O caso emblemático está na questão da eleição da cidade de Londrina, que agora busca um terceiro turno para justificar certos erros que amenizem a determinação e o parecer que permitiu a candidatura do então prefeito eleito pela população do Partido Progressista.

E a parcialidade está no voto do então presidente do conselho do Tribunal de Contas, que contrariando pareceres técnicos, concedeu a liminar que permitiu ao atual deputado candidato, concorrer à prefeitura da cidade de Londrina.

Isso, poderia ter sido evitado caso as contas tivessem sido reprovadas devido as irregularidades detectadas posteriormente pelo Supremo Tribunal Eleitoral (STE).

Existe uma diferenciação que denomina a votação em casos de urgência urgentíssima, ao contrário daqueles processos que repousam nas gavetas do Tribunal.

Os motivos para o esquecimento nunca são esclarecidos e as contradições ficam por meio da imprensa que bate, mas não é o suficiente.

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Detalhe: São vários os processos de inspeção que permanecem adormecidos nas gavetas do Tribunal de Contas.

Outro detalhe: O povo votou. Portanto a questão é antidemocrática e anticonstitucional, pois a vontade que emana do povo é soberana.

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Diz o parágrafo único da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

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Política: Senado gasta muito com horas extras no recesso

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O Senado Federal gastou R$ 6,2 milhões com o pagamento de horas extras a 3.883 servidores da Casa no mês de janeiro, quando o Congresso Nacional estava em recesso e não ocorreram sessões plenárias.

Embora o presidente do Senado Federal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro do Amapá (PMDB-AP), ter considerado um absurdo a concessão do benefício, o mesmo não adotou nenhuma medida para suspender ou pedir o ressarcimento aos cofres públicos do valor extra pago aos servidores.

O pedido de parecer à Advocacia Geral da Casa sobre o pagamento das horas extras durante o mês de janeiro, foi solicitado pelo primeiro secretário do Senado, do Partido dos Democratas do Piauí (DEM-PI), que também solicitou aos chefes de gabinete de cada senador que enviem os nomes dos servidores beneficiados com o pagamento de horas extras.

Detalhe: Todos os gabinetes de senadores pagaram hora extra a funcionários durante o recesso parlamentar.

Engraçado: Acabar com os penduricalhos agora vira bandeira do senado depois que o assunto caiu na opinião pública.

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Mas ainda há aqueles que contestam não contestando.

O antecessor do primeiro secretário do senado do Partido dos Democratas da Paraíba que autorizou o pagamento do benefício aos mais de três mil servidores, argumentou que as horas extras são estritamente legais e obedecem a critério administrativo em vigor há anos. (isto é, a anos que essa teta dá leite!)

Para outro senador do Partido dos Trabalhadores do estado do Acre (PT-AC), afirmou que o Senado paga hora extra a servidores há mais de 15 anos (não falei que essa teta dá leite a anos) e ainda afirmou que os funcionários de seu gabinete que receberam o benefício e não trabalharam (como receberam o benefício e não trabalham?), terão de devolver o dinheiro extra aos cofres do Senado.

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Um estudo de reforma administrativa no Senado para este fim foi encomendado à Fundação Getúlio Vargas (FGV), mas, e a reforma tributária e política. Nada?

Desculpas esfarrapadas estão no vocabulário do presidente do senado quando justifica que a parte de pessoal (Recursos Humanos), é uma parte sobre a qual o senado não tem autoridade e que o fim do pagamento de horas extras se deve a criação de um plano de cargos e salários para os servidores.

Está por fora senador, e na minha opinião, vossa excelência está tirando o corpo fora.

O senado tem sim, é que tomar as dores e cortar na raiz o pagamento dessas horas extras. Afinal, quem é que tanto trabalhou no recesso parlamentar, dentro daquele edifício deixado às moscas? (assessores com seus laptops desfrutando do sol a beira do lago do Paranoá?)

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Nepotismo?

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Os deputados governistas do Paraná juram de pés juntos e alegam que a nomeação do irmão do governador ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, não configuraria nepotismo porque a indicação foi da Assembleia Legislativa e não do governador.

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Então me engana que eu gosto desse sarcasmo, desse escárnio, dessa galhofa. Todos sabem que essas indicações têm o dedinho do chefe do Executivo.

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Estacionamento para o Centro Judiciário do Paraná

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná solicita questionamentos sobre o pedido de suplementação orçamentária (isto é, um adicional) do governo no valor de R$ 39 milhões, para a compra de um terreno nas proximidades do antigo presídio do Ahú, para servir de estacionamento ao futuro Centro Judiciário do Paraná.

O pedido de vistas ao projeto por parte dos deputados do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT), visam esclarecimentos sobre quais obras e investimentos serão cancelados para o remanejamento dos recursos, se há a necessidade da compra do terreno que teria mais de 35 ações na Justiça.

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A compra de um terreno com mais de 35 ações na justiça é no mínimo arriscado. Cautela governador.

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Piso regional

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Está na pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o projeto de lei que estipula um piso mínimo regional para empregadas domésticas, agricultores e outros trabalhadores não sindicalizados. O piso regional que atualmente é de R$ 605 pode chegar a R$ 629, o maior do Brasil. A tramitação do projeto deve ser rápida, tendo em vista que a intenção é que ele passe a vigorar a partir de 1º de maio.

Para o presidente da Casa, do Partido Democrata (DEM), o piso regional é uma conquista dos trabalhadores. Mas engana-se quem pensa que na Assembléia tudo são flores, pois o assunto deverá encontrar resistência e enfrentar fortes questionamentos principalmente para o líder da oposição do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), onde afirma que o governo estadual estaria fazendo 'cumprimento com chapéu alheio e procura questionamentos sobre o valor do aumento em um momento em que se discute com os trabalhadores a não-demissão.

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As picuinhas rolam, mas no fim o projeto será aprovado.

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3º turno em Londrina

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O deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores (PT-PR) cunhou a expressão: o 3º turno das eleições de Londrina é como as festas de carnaval fora de época. É micareta.

E magoado com o ministro do Planejamento que declarou apoio ao candidato a prefeito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), à cidade de Londrina, o mesmo ironiza que fará orações para escolher seu candidato.

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Pega mal, deputado!

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Política: Quem precisa de verba?

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Levantamento publicado por um periódico paulista de circulação nacional, demonstra que o Legislativo do Paraná recebe a terceira verba indenizatória mais alta do país, perdendo apenas para os estados de Alagoas e Santa Catarina.

Cada parlamentar paranaense tem direito a R$ 27,5 mil por mês que pode ser empregado em ajuda de custo para bancar despesas com combustível, alimentação, hospedagem e gastos administrativos, como gráfica e serviços postais.

O valor é maior do que a quantia disponível aos deputados federais, que pode chegar a R$ 15 mil.

Por lei, o valor máximo pago nos estados não poderia ultrapassar R$ 11.250, o que equivale a 75% da quantia disponível aos deputados federais.

Somando-se o valor dos salários que é de R$ 12 mil, mais a verba de gabinete destinada ao pagamento de funcionários correspondente a R$ 40 mil e às despesas das verbas indenizatórias no valor de R$ 27,5 mil, cada um dos 54 deputados estaduais do Paraná custa aos cofres públicos do estado R$ 79,5 mil.

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Legitimar as desculpas para justificar o recurso adquirido é defesa da maioria dos parlamentares.
Um deputado do Partido Democrata (DEM) relata que existe diferença na nomenclatura de verbas entre as Assembleias estaduais e a Câmara Federal, que indeniza e aplica o ressarcimento para gastos com telefonia, transporte aéreo e outras despesas.

Já a representante do Partido Progressista (PP), afirma que os parlamentares da Câmara Federal recebem outros complementos que vão além da verba indenizatória e que pode resultar em um valor ainda maior.

Para o parlamentar do Partido dos Trabalhadores (PT), o valor da verba indenizatória é perfeitamente aceitável e justifica que não há como trabalhar com as bases eleitorais sem essa ajuda de custo e que os deputados federais recebem além dos R$ 15 mil mensais, mais R$ 3 mil em auxílio-moradia, cerca de R$ 5 mil em telefonia e serviços postais, outros R$ 6 mil em despesas gráficas e até R$ 16 mil em passagens aéreas, dependendo do estado de origem.

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O emprego é bom e assim caminha a unanimidade parlamentar.

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Política: Pode acontecer novamente

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Está programado para entrar na pauta da semana no Supremo Tribunal Federal (STF), um recurso que busca a recuperação do registro de candidatura do prefeito eleito (pelo Partido Progressista), cassado e impedido de exercer a função de administrador da cidade de Londrina.

O novo sufrágio está marcado para o dia 29 deste mês (março), e para evitar a eventualidade de que uma nova eleição seja anulada, caso venha a dar ganho de causa ao requerente, o Supremo precisa agir rápido para evitar o risco de Londrina ter outra eleição anulada.

A questão está pendente porque existe uma abertura legal para o ingresso do pedido no STF pelo prefeito do Partido Progressista eleito pelo povo e impedido pela justiça de exercer a função de administrar Londrina, isso significa, que um julgamento rápido na alta instância da Justiça, seria bom para todos e evitaria duas decisões consecutivas do povo, para um mesmo processo eleitoral.

Caso uma decisão favorável ao prefeito eleito e cassado do Partido Progressista venha a ocorrer depois de uma nova eleição, o candidato que for eleito no terceiro turno, perderá os dois mandatos (de prefeito e de deputado), isto porque, para assumir a cadeira de administrador da cidade, o candidato deve renunciar ao cargo legislativo, já que os dois concorrentes são deputados federais, um pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e outro pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

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A justiça está abaixo da lei, e o povo, representado pela maioria, desta vez não ganhou o poder de decisão via sufrágio. Se o Supremo não decidir a questão antes da nova eleição, Londrina poderá passar por um processo de bicassação da decisão popular. A solução para o caso, agora, é questão de estratégica para o Supremo Tribunal Federal.

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Suíços estudam repasse de impostos para o Brasil

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Após longos e inúmeros processos legais nos EUA contra bancos suíços, acompanhado de fortes pressões políticas por parte do G20 pelo fim dos paraísos fiscais, o governo Suíço acena com a possibilidade de negociação e cooperação a fim de rever o conceito relacionado ao segredo bancário.

Porém, essa estratégia não significa abolir o sigilo bancário ou revelar o valor total de uma conta, mas sim, abrir um canal de negociação para repassar parte dos impostos cobrados sobre grandes fortunas depositados em bancos suíços, com a condição de não divulgar os nomes dos correntistas ao Fisco, no caso do Brasil.

É por essa razão que banqueiros suíços desembarcaram no País para depor no Ministério Público sobre lavagem de dinheiro. Esse acordo já existe com os países europeus sobre a cobrança de tributos. O governo suíço cobre 30% de impostos sobre os lucros obtidos por uma fortuna em taxas de juros. Esse dinheiro então será repassado ao país de origem do dono da conta.

A atuação dos bancos suíços nos últimos anos, principalmente os de Genebra e Zurique, que abriram departamentos inteiros com executivos preparados para atender clientes brasileiros, despertou a atenção do Ministério Publico devido aos encontros promovidos em grandes hotéis de São Paulo, Rio, Brasília e até mesmo no interior, onde eram oferecidas todas as facilidades para a abertura e propostas de aplicações em conta secreta, basta apenas um passaporte válido.

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É necessário desbancar a atuação desses doleiros, banqueiros e especuladores que atuam na abertura e transferência de divisas brasileiras para paraisos fiscais. Normalmente são recursos provenientes de desvios e lavagem de dinheiro que roubam uma parte considerável de nosso desenvolvimento.

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Política: A repercussão é inevitável

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Repercutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em considerar nula a nomeação do irmão do governador ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TCE), por entender que este não é um cargo político, e sim, um cargo administrativo criado por lei, onde a contratação de parentes é absolutamente vedada.

A resolução da liminar proferida pelos ministros do STF através de votação unânime foi tomada por meio de recurso de ação popular apresentada em reclamação, onde o argumento é de que a nomeação do irmão do governador ao Conselho do Tribunal, configura prática de nepotismo na administração pública, portanto, fere a Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal.

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A Súmula 13 não protege conselheiro e a ação reflexa na Assembléia foi a seguinte:

Arrepelou a cabeça do diligente líder da bancada que representa os anseios e os sentimentos do governador, assim como, a de muitos dos deputados da situação que lamentaram o critério utilizado no argumento dos ministros do STF.

O presidente da Casa se mostrou decepcionado devido ao fato de acreditar que o processo foi conduzido com transparência absoluta e o ex-chefe da Casa Civil proferiu um discurso inflamado em defesa do conselheiro defenestrado.

Ah! Houve aqueles opositores que deram pouca atenção ao caso e outros que comemoraram com champagne.

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Abusos e desmandos:

A eleição para o Conselho do Tribunal de Contas realizada na Assembleia Legislativa do Paraná foi através do voto aberto, o que representa afronta ao direito constitucional.

Outra questão foi a pressa excessiva, o açodamento, onde não foram cumpridos os prazos legais nos processos de indicação e votação.

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O que fica:

Embora a decisão tenha caráter liminar e que a solução final depende ainda de um julgamento ajuizado na Primeira Vara da Fazenda Pública de Curitiba, a decisão dos ministros do STF vai pesar no julgamento de mérito da questão, pois não se trata de uma ação isolada e sim de unanimidade por parte do Supremo.

Agora resta:

Um irmão destituído do Tribunal de Contas, outro processado por prevaricação e improbidade administrativa, a esposa ameaçada de perder o cargo público e ainda há quem diga, feliz aniversário governador.

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Política: Regularizar a pirataria

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Um projeto de lei do governo federal onde prevê que a operação de rádios irregulares deixa de ser crime, promete muita discussão. A intenção é tirar do âmbito do direito penal e passar para a esfera administrativa, a operação das emissoras que não têm autorização, isso evita uma sobrecarga de serviços para a Polícia Federal.

O projeto, porém, não é visto com bons olhos por parte dos donos de rádios comerciais e comunitárias devido ao temor de que a proposta possa estimular a disseminação de rádios que funcionam sem licença.

Hoje o Brasil possui aproximadamente cerca de 15 mil rádios que trabalham de forma irregular e o mau funcionamento dessas emissoras pode colocar em risco e causar interferências na comunicação entre aviões e aeroportos, funcionamento de equipamentos médicos, embarcações, entre outras, além de prejudicar a freqüência das emissoras outorgadas.

Pela legislação atual, a emissão de material radiofônico sem autorização é crime de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, com pena prevista de dois a quatro anos de reclusão.

O projeto de lei do governo substitui a prisão por punições administrativas como apreensão de equipamentos, multas e a impossibilidade de se candidatar ao processo de habilitação de rádios comunitárias, além de aumentar a pena no caso de interferências, com reclusão de dois a cinco anos.

A princípio Projeto de Lei 4573/09, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e depois, encaminhado à Comissão de Ciência e Tecnologia.

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A verdade é que o governo não consegue tirar as rádios irregulares do ar e acha que a solução mais simples é descriminalizar. A intenção é válida, pois não faz sentido para a Polícia Federal investigar o enorme número de inquéritos relacionados as rádios clandestinas. A polícia tem é que cuidar de crime organizado, ir atrás de corrupção, do tráfico de drogas, de armas, da evasão irregular de divisas, entre outras e não pode ficar perdendo tempo e entrando em regiões de periferias da cidade atrás de uma rádio que está funcionando sem autorização. O fato de ter uma rádio sem estar devidamente licenciada não é um assunto grave para o governo, visto que hoje o regime é democrático.

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Política: A pseudoextinção da verba indenizatória

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Lideranças partidárias que compõe as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado no Congresso Nacional preparam uma manobra um tanto suspeita. Sob o argumento de reduzir gastos da então conhecida verba indenizatória (que destina R$ 15 mil mensais a cada um dos 594 congressistas), lideres estudam uma proposta para aumentar o valor dos salários dos parlamentares em troca de acabar com o repasse via verba indenizatória.

A proposição para a emenda constitucional é de autoria de um senador do Partido Trabalhista Brasileiro de Roraima (que na maior das “boas intenções”), procura uma solução para o (seu, ops!) problema, mas a manobra para acabar com a verba indenizatória por meio da elevação dos salários dos 594 deputados e senadores pode resultar em um rombo de ao menos R$ 1,2 bilhão nos cofres públicos.

Isso cria um efeito cascata visto que o salário dos deputados estaduais e vereadores do país está vinculado constitucionalmente ao contracheque dos congressistas, portanto quando há aumento salarial em Brasília, o mesmo ocorre nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais de todo o país.

Como os dispêndios que giram em torno dos salários dos deputados estaduais podem chegar em até 75% do salário dos deputados federais e dos vereadores, que têm um limite de remuneração que varia entre 20% e 75% dos vencimentos dos deputados estaduais (dependendo do tamanho de cada município), o efeito cascata pode gerar gastos estratosféricos de pelo menos R$ 82,5 milhões ao ano, no caso das Assembleias Estaduais e de R$ 1,2 bilhão nas Câmaras Municipais.

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Detalhe:Com o dinheiro incorporado ao salário, fica praticamente impossível detectar os desmandos praticados por certos senhores políticos.

Outro detalhe:Não duvido que logo em seguida entre em pauta um outro projeto lei com pedido de verba que venha a custear dívidas com os diretórios regionais devido a inconstitucionalidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde defende que o salário deve ser usado para cobrir despesas de lazer, saúde, etc, etc, etc e blá, blá, blá, blá, blá, blá... e não fatores extras. Afinal política agora é profissão.

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Política: Já procuraram no castelo?

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Desde que estoirou na imprensa o misterioso caso do castelo do deputado mineiro (que agora está sem partido), seguido de escândalos que envolvem o uso indevido de verba indenizatória; sonegação fiscal; apropriação indébita de contribuições previdenciárias de seus funcionários; a Corregedoria da Câmara ainda não conseguiu notificar o então deputado federal (sem partido), para informá-lo oficialmente da abertura do processo de investigação.

O motivo não seria outro senão o sumiço do tal deputado federal (sem partido).

A representação encaminhada pelo PSOL solicita à corregedoria uma apuração para comprovar se o uso de R$ 236 mil da verba indenizatória (a que os deputados têm direito), paga a uma empresa de segurança privada de sua propriedade nos dois últimos anos, fora gerida de forma ilícita.

O valor representa aproximadamente cerca de 65% do total da verba gasta nos anos de 2007 e 2008 e se for comprovado, o deputado deverá passar por um processo de quebra de decoro, o que poderá resultar na perda do mandato.

A partir da notificação, ele terá cinco dias úteis para apresentar sua defesa e provar que as notas fiscais apresentadas à Câmara para justificar os gastos com a verba indenizatória não são de empresas ligadas a ele.

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O provável futuro presidente do Conselho de Ética e deputado do Partido da República da Bahia (que já votou pela absolvição de vários colegas envolvidos no escândalo do mensalão), foge dos pressupostos e afirma que seria muito importante agora promover a reestruturação do Conselho de Ética, enquanto aguarda a instrução que deverá ser encaminhada pela Corregedoria ao Conselho.

Agora resta esperar a retomada dos trabalhos da casa para uma resposta à sociedade no caso do deputado do castelo. Ou então, aguardar que o Psol apresente uma nova representação contra o deputado, desta vez no próprio Conselho.

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