Política: A repercussão é inevitável

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Repercutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em considerar nula a nomeação do irmão do governador ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TCE), por entender que este não é um cargo político, e sim, um cargo administrativo criado por lei, onde a contratação de parentes é absolutamente vedada.

A resolução da liminar proferida pelos ministros do STF através de votação unânime foi tomada por meio de recurso de ação popular apresentada em reclamação, onde o argumento é de que a nomeação do irmão do governador ao Conselho do Tribunal, configura prática de nepotismo na administração pública, portanto, fere a Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal.

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A Súmula 13 não protege conselheiro e a ação reflexa na Assembléia foi a seguinte:

Arrepelou a cabeça do diligente líder da bancada que representa os anseios e os sentimentos do governador, assim como, a de muitos dos deputados da situação que lamentaram o critério utilizado no argumento dos ministros do STF.

O presidente da Casa se mostrou decepcionado devido ao fato de acreditar que o processo foi conduzido com transparência absoluta e o ex-chefe da Casa Civil proferiu um discurso inflamado em defesa do conselheiro defenestrado.

Ah! Houve aqueles opositores que deram pouca atenção ao caso e outros que comemoraram com champagne.

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Abusos e desmandos:

A eleição para o Conselho do Tribunal de Contas realizada na Assembleia Legislativa do Paraná foi através do voto aberto, o que representa afronta ao direito constitucional.

Outra questão foi a pressa excessiva, o açodamento, onde não foram cumpridos os prazos legais nos processos de indicação e votação.

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O que fica:

Embora a decisão tenha caráter liminar e que a solução final depende ainda de um julgamento ajuizado na Primeira Vara da Fazenda Pública de Curitiba, a decisão dos ministros do STF vai pesar no julgamento de mérito da questão, pois não se trata de uma ação isolada e sim de unanimidade por parte do Supremo.

Agora resta:

Um irmão destituído do Tribunal de Contas, outro processado por prevaricação e improbidade administrativa, a esposa ameaçada de perder o cargo público e ainda há quem diga, feliz aniversário governador.

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