Política: Regularizar a pirataria

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Um projeto de lei do governo federal onde prevê que a operação de rádios irregulares deixa de ser crime, promete muita discussão. A intenção é tirar do âmbito do direito penal e passar para a esfera administrativa, a operação das emissoras que não têm autorização, isso evita uma sobrecarga de serviços para a Polícia Federal.

O projeto, porém, não é visto com bons olhos por parte dos donos de rádios comerciais e comunitárias devido ao temor de que a proposta possa estimular a disseminação de rádios que funcionam sem licença.

Hoje o Brasil possui aproximadamente cerca de 15 mil rádios que trabalham de forma irregular e o mau funcionamento dessas emissoras pode colocar em risco e causar interferências na comunicação entre aviões e aeroportos, funcionamento de equipamentos médicos, embarcações, entre outras, além de prejudicar a freqüência das emissoras outorgadas.

Pela legislação atual, a emissão de material radiofônico sem autorização é crime de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, com pena prevista de dois a quatro anos de reclusão.

O projeto de lei do governo substitui a prisão por punições administrativas como apreensão de equipamentos, multas e a impossibilidade de se candidatar ao processo de habilitação de rádios comunitárias, além de aumentar a pena no caso de interferências, com reclusão de dois a cinco anos.

A princípio Projeto de Lei 4573/09, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e depois, encaminhado à Comissão de Ciência e Tecnologia.

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A verdade é que o governo não consegue tirar as rádios irregulares do ar e acha que a solução mais simples é descriminalizar. A intenção é válida, pois não faz sentido para a Polícia Federal investigar o enorme número de inquéritos relacionados as rádios clandestinas. A polícia tem é que cuidar de crime organizado, ir atrás de corrupção, do tráfico de drogas, de armas, da evasão irregular de divisas, entre outras e não pode ficar perdendo tempo e entrando em regiões de periferias da cidade atrás de uma rádio que está funcionando sem autorização. O fato de ter uma rádio sem estar devidamente licenciada não é um assunto grave para o governo, visto que hoje o regime é democrático.

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